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12/08 - RECURSOS AFRE

 Olá Pessoal!

Colocaremos aqui os pareceres dos professores, conforme recebemos disponibilizamos.

DIREITO PENAL - JOERBERTH

Questão 48 – bloco 01

A questão acima cobra do candidato conhecimento acerca da lei 8137/90, onde apresenta uma situação fática, indicando, logo após, quatro assertivas sobre o tema, sendo, segundo o gabarito oficial, tida como correta a alternativa “e”, qual seja, estão corretas apenas ii, iii e iv. Contudo, esta questão merece reparos. Conforme depreende-se da análise desta, as assertivas i e iv indicam saber sobre os institutos de direito penal que regra o concurso de pessoas, artigos 29 a 31, cp, como de processo penal, a transação penal e a suspensão condicional do processo, artigos 76 e 89, lei 9099/95, matérias, por conseguinte, que não coinstam do edital que rege o certame. De acordo  com o presente edital nº 02/2104, assim dispõe sobre o conteúdo programático de direito penal : “14. Aplicação da lei penal. 15. Crime. 16. Dolo e culpa. 17. Crimes contra a fé pública: falsidade de títulos e outros papéis públicos; falsidade documental; fraudes em certames de interesse público. 18. Crimes contra a administração pública: crimes praticados por funcionário público e por particular contra a administração em geral. 19. Improbidade administrativa (lei federal nº 8.429/92). 20. Crimes contra a ordem tributária (lei federal nº 8.137/90). 21. Crimes contra as finanças públicas (lei federal nº 10.028/00). 22. Infração administrativa.” Logo, de fato não consta do edital o tema concurso de pessoas, mas cobrado do candidato na citada assertiva i, como os institutos despenalizadores da lei 9099/95, a qual, inclusive, é matéria de processo penal, mas cobrada na assertiva iv. Desta forma, é inequívoco que foi colacionado na prova temas que não constam do citado conteúdo e eo edital é lei entre as partes, devendo a banca examinadora ater-se a seus termos, em respeito a princípios que regem a administração pública, em especial preconizados no art. 37, caput, cf, sob pena de ofender, dentre outros, a moralidade e legalidade da administração pública. Ainda, irresigna-se, ainda, pois, a assertiva iii assim dispõe : “o crime de supressão de tributo é classificado como crime material, que depende da ocorrência de efetivo prejuízo para o estado.” Neste caso, de acordo com o gabarito oficial, esta assertiva é tido como correta, logo, referindo-se, a banca examinadora ao art. 2º, lei 8137/90, pois, considerou como correta a assertiva iv, a qual afirma ser coerente a aplicação da transação penal da lei 9099/95 no referido delito, então, indicando o art. 2º, i, lei 8137/90, para tanto, eis que neste a pena máxima in abstrato não supera 2 anos cumulado com multa. Já o art. 1º não comporta a aplicação deste benefício, bastando verificar a pena máxima in abstrato. Mas, assim sendo, o  crime do art. 2º, i, lei 8137/90 é classificado como formal, consoante a obra de guilherme nucci, leis penais e processuais penais comentadas, volume i, ed. Rt, 7ª edição, p. 509, que assim comenta : “formal, (não depende da ocorrência de efetivo prejuízo para o estado, consistente na supressão ou redução do tributo; se tal se der, transfere-se agente para o art. 1º, i). Ainda, a conduta típica indicada na questão não se enquadraria nos demais incisos do art. 2º, logo, entende-se que a banca examinadora refere-se ao indicado. Diferentemente do art. 1º, i, lei 8137/90, o qual é crime material, segundo nucci, na obra citada, p. 502, que assim escreve : “ crime material (depende da ocorrência de efetivo prejuízo para o estado, consistente na supressão ou redução do tributo)”. Mas, frisa-se, in casu, se assim for, não é aplicável a transação penal, art. 76, lei 9099/95, ante a explanação anterior. Diante do exposto, requer a anulação da questão pelos motivos acima discorridos.

 

 

 

DIREITO CIVIL - PROFESSORA CAROLINE BOFF

 Segue o meu parecer sobre a questão nº 60, do Bloco 1:

 O enunciado da questão dispõe apenas sobre o Estatuto da Igualdade Racial, que foi instituído pela Lei Federal nº 12.288/2010, diferentemente do Estatuto Estadual da Igualdade Racial, instituído pela Lei Estadual nº 13.694/2011, ou seja, a questão trata somente da legislação federal.

 Assim sendo, as assertivas I e II estão incorretas, por não estarem previstas no Estatuto da Igualdade Racial, instituído pela Lei Federal nº 12.288/2010.

 Portanto, tendo em vista que a assertiva III, que trata sobre a Lei Maria da Penha também está incorreta, temos a circunstância de que nenhuma das assertivas dispostas na questão estão corretas.

 Contudo, considerando a circunstância fática de que nenhuma das alternativas propostas pela questão condizem com a análise correta das assertivas apresentadas, uma vez que todas as assertivas são incorretas, chega-se a conclusão inarredável de que a questão nº 60 do Bloco 1 deverá ser anulada.

  Espero ter ajudado aos alunos na formulação do recurso!

 Fico a disposição para qualquer dúvida.

 Abraço!

  Caroline Moreira Boff

 

DIREITO CONSTITUCIONAL - SUSANA

 

Prezadas

Segue o recurso da questão 46.

Eu  desde o início havia marcado no meu gabarito "C".

Susanna

Pessoal! A professora havia se equivocado ao anotar gabarito C, segue dica de recurso.

QUESTÃO 46 – Com relação aos direitos e garantias fundamentais, de acordo com o que dispõe a Constituição Federal, analise as seguintes assertivas:

I. A todos é assegurado o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder, independentemente do pagamento de taxas.

II. Qualquer pessoa é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da

sucumbência.

III. Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à cidadania, à nacionalidade e à soberania.

Quais estão corretas?

A) Apenas III.

B) Apenas I e II.

C) Apenas I e III.

D) Apenas II e III.

E) I, II e III.

A questão 46 acima destacada estabeleceu como gabarito a letra “E”, ou seja todas as questões corretas, porém tal não pode prevalecer, em face da segunda  assertiva afirmar qualquer cidadão,  porém conforme mencionado no art. 5º, LXXII[i] só podem propor ação popular qualquer cidadão, sendo portanto a alternativa correta a letra “C”.

 


[i] LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;

 

 

DIREITO CIVIL - LETÍCIA HESSELING

Da matéria dada em aula a questão 56 está ok e não cabe recurso!

 Abraços,

Letícia Hesseling

LÍNGUA PORTUGUESA- PROFESSORA SANDRA 

Esclarecimentos sobre a prova de Auditor-Fiscal de Receita Estadual

 

QUESTÃO 10

     De acordo com o vocabulário da Língua Portuguesa, as palavras “discricionariedade” e “arbitrariedade” são sinônimas, e a substituição de uma por outra não causa alteração semântica, a saber:

     - arbitrariedade – qualidade de arbitrário; ação ou procedimento arbitrário.

     - arbitrário – que independe de lei ou regra e só resulta do arbítrio; que não respeita lei ou regras; que não aceita restrição; discricionário.

     - discricionariedade – qualidade ou natureza de discricionário.

     - discricionário – que procede, ou se exerce, à discrição, sem restrições, sem condições; arbitrário.

    Referência bibliográfica: FERREIRA, Aurélio Buarque de Holanda. Novo Dicionário Aurélio da Língua Portuguesa. Curitiba, 2010.

    Em Direito Administrativo, conforme alegaram alguns alunos, essas palavras têm outro conceito, mas, como se trata de prova de Língua Portuguesa, o que vale é o significado dessas palavras no dicionário da nossa língua.

 Quanto à questão 10, fiz o esclarecimento em relação ao vocabulário da Língua Portuguesa.  Como se trata de um excerto de um texto de Direito Administrativo, há sim possibilidade de recorrer com argumentação teórica.

 QUESTÃO 17

 

    Assertiva IV – errada, pois a palavra “que” que completa a lacuna da linha 25 não é um pronome relativo, mas sim, uma conjunção subordinativa comparativa, a saber: “... podem ter efeito muito mais significativo que o custo pecuniário”.

 

   Sendo assim, o gabarito apontado pela Banca está correto – letra B - Apenas III.       

 

   Recursos para a prova

 

QUESTÃO 12

Assertiva I - correta

Assertiva II – incorreta, pois não existe na Gramática da Língua Portuguesa a nomenclatura “complemento indireto” para o substantivo. Além disso, a questão pede “atentando à questão morfológica”, e complemento nominal é função sintática.

Assertiva III – incorreta, pois no período “que reclama o resoluto combate à falta de equidade intertemporal” (l. 26-27), que’ não é uma conjunção, mas sim, um pronome relativo que retoma o nome já explicitado anteriormente.

        A Banca apontou como incorreta apenas a assertiva II. Como as assertivas II e III estão incorretas, não há gabarito para a questão.

        Solicita-se a anulação da referida questão. 

 QUESTÃO 15

   Todas as alternativas estão incorretas. A Banca considerou a alternativa A como correta que diz que “O verbo ‘poder’, na linha 5 (primeira ocorrência), está conjugado no infinitivo pessoal flexionado, pois está regido de preposição, procedendo o verbo da oração  principal -...”.  Em primeiro lugar, deveria ser precedendo, e não procedendo que, além de ter outro significado, não pode ser usado como transitivo direto. Em segundo lugar, a forma verbal “poderem” está realmente conjugada no infinitivo pessoal flexionado, regido pela preposição “de”, que faz parte da conjunção subordinativa concessiva “a despeito de”. Ocorre que essa forma verbal precede o verbo “efetuar” da oração subordinada adverbial concessiva (a despeito de não poderem efetuar a definição da política setorial), e não, da oração principal.

    Portanto, não há nenhuma alternativa correta.

    Solicita-se a anulação da referida questão.

 QUESTÃO 20

     A assertiva I apresenta uma frase retirada do texto que não existe, ou seja, “a maneira como se administravam os tributos” (l.11) em que o verbo está conjugado no Pretérito Imperfeito do Indicativo. Na realidade, na linha 11, o verbo “administrar” está flexionado no Presente do Indicativo – “administram”. Embora não prejudique a resposta da questão, é inadmissível um erro de digitação, uma vez que as frases retiradas do texto devem ser fiéis a ele para não confundir o candidato.

    A assertiva III apresenta um erro de concordância verbal constatado no texto, por isso não deveria ter sido utilizada na questão – “Não se deve matar as ‘galinhas dos ovos de ouro’” (l. 31). Por se tratar de voz passiva sintética, a concordância correta é: “Não se devem matar as ‘galinhas dos ovos de ouro’”.

    Pelos erros apontados, solicita-se a anulação da referida questão.

 QUESTÃO 21

     Assertiva I – incorreta, pois duas das palavras possuem outra homônima, a saber: são (l.13) (verbo ser) e são (adjetivo) = sadio;

           intenção (l. 39) = objetivo e intensão= muita tensão.

      Assertiva II – incorreta, pois somente uma palavra possui parônimo, a saber: cumprimento (l. 14) e comprimento = medida.

      Assertiva III – correta

      Sendo assim, apenas a afirmação III está correta.

       Solicita-se a alteração do gabarito E para C (Apenas III).

 

 QUESTÃO 23

 

     A Banca apontou como incorretas as assertivas I e III - alternativa D. Ocorre que a assertiva II também está incorreta, pois não existe no texto nenhum parágrafo iniciado por travessão.

     Solicita-se a alteração do gabarito D para E (I, II, III).

            

LEGISLAÇÃO E AUDITORIA FISCAL - ENIO DANI

 

CORREÇÃO DA PROVA AUDITOR FISCAL 2014.

QUESTÕES PASSIVEIS DE ANULAÇÃO>

QUESTÃO 03. Gabarito letra “A”,.

 

Com relação a resposta “c” no final da resposta foi colocado prestações  de serviços de transporte INTRAMUNICIPAL, quando o correto é transporte INTERMUNICIPAL, portanto a meu ver a resposta da letra “C” esta incorreta.

Intramunicipal com relação aos serviços de transportes são aqueles realizados dentro do Município, portanto não a necessidade de inscrição no ICMS e cabe ISS.

 

QUESTÃO  59: Resposta letra “C”.

No meu entendimento faltou a definição da alíquota dos produtos importados (17% ou 12%).

Embora o concursando poderia achar o resultado final, fazendo o cálculo com as três alíquotas internas principais, quais sejam: 12%, 17% ou 25%, além da alíquota de refrigerante que é 18%, Portanto entendo que deveria ter sido dada a alíquota do produtos.

Tanto é que achar a base de cálculo na importação, somamos  o valor da DI + IPI, II, IOF, PIS/Pasep + qualquer outras taxas ou despesas aduaneiras, Assim valor da importação R$290.000,00.

Alíquota de 17% = R$ 290.000,00 / 0 ,83 = R$ 349.397,59 =base de cálculo do ICMS na importação.

R$ 349.397,59 x 17% = R$ 59.397,59 resposta correta.

Se concursando calcular com alíquota de 25%, temos:

R$ 290.000,00 / 0,75 = R$ 386.666,66 base cálculo ICMS IMPORTAÇÃO = R$ 386.666,66 X 25% = R$ 96.666,66 DE ICMS devido na importação.

A alíquota de 12% = R$ 290.000,00 / 0,88 = R$ 329.545,45 Base cálculo do ICMS na importação

R$ 329.545,45 x 12% = R$ 39.545,45 ICMS devido.

FINALIZANDO A CORREÇÃO DA QUESTÃO TEMOS DUAS RESPOSTAS CORRETAS A LETRA “B” e “C”.

 

QUESTÃO 62 RESPOSTA LETRA “B”.

Com relação a questão 62, letra “b” cabe ao Auditor lavrar o Auto de Lançamento com multa de 120% e o Transportador proprietário do veículo tem prazo para recolher ou impugnar em 30 (trinta) dias.  Não cabe recolhimento imediatamente como sugerido na resposta, pois o arroz estava sem documento fiscal.

Portanto e questão mal formulada. Pode até o Auditor alertar o transportador de que o arroz em casca tem o fato gerador  na saída, devendo ser pago neste momento se não tiver Regime Especial.

Neste caso cabe o Auditor lavrar o Auto de Lançamento e o Autuado tem prazo de 30 dias para pagar ou impugnar o mesmo.


  DIREITO TRIBUTÁRIO - CESAR ROXO

A questão 26 da prova de Direito tributário (Bloco 2) deve ser anulada porque a alternativa "A", dada como certa, está errada e não há nenhuma outra alternativa correta.

Observe-se o enunciado da questão 26 com a referida alternativa, abaixo transcritos:

QUESTÃO 26 - Segundo a Lei Complementar nº 123/2006, é correto afirmar que:

a) É isento de imposto sobre a renda na fonte e na declaração de ajuste do beneficiário, os valores distribuídos ao sócio de microempresa optante pelo Simples Nacional.

Pois bem, sobre tal isenção, assim dispõe a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006:

Art. 14.   Consideram-se isentos do imposto de renda, na fonte e na declaração de ajuste do beneficiário, os valores efetivamente pagos ou distribuídos ao titular ou sócio da microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional, salvo os que corresponderem a pró-labore, aluguéis ou serviços prestados. 

§ 1º  A isenção de que trata o caput deste artigo fica limitada ao valor resultante da aplicação dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, sobre a receita bruta mensal, no caso de antecipação de fonte, ou da receita bruta total anual, tratando-se de declaração de ajuste, subtraído do valor devido na forma do Simples Nacional no período. 

Pela simples leitura desses dispositivos legais, percebe-se, claramente, que a alternativa "A" é uma reprodução QUASE que fiel DE PARTE do texto do caput do art. 14 da Lei Complementar nº 123, de 2006.

Ocorre que a norma imposta pela Lei Complementar nº 123, de 2006, não se resume a esse excerto legal. Com efeito, os valores que correspondem a pro-labore, aluguéis ou serviços prestados não fazem parte dessa isenção, fato que, por si só já é suficiente para comprometer a alternativa "A".

Ademais, de acordo com o § 1º do mesmo artigo, tal isenção, em relação à distribuição de lucros, tem um limite. A Lei estabelece que a isenção fica limitada ao valor resultante da aplicação dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, sobre a receita bruta mensal, no caso de antecipação de fonte, ou da receita bruta total anual, tratando-se de declaração de ajuste, subtraído do valor devido na forma do Simples Nacional no período.

Esses dispositivos legais foram normatizados pelo Comitê Gestor do Simples Nacional, por meio da Resolução CGSN  nº 94, de 29 de novembro de 2011, conforme transcrição abaixo:

Art. 131. Consideram-se isentos do imposto de renda na fonte e na declaração de ajuste do beneficiário os valores efetivamente pagos ou distribuídos ao titular ou sócio da ME ou EPP optante pelo Simples Nacional, salvo os que corresponderem a pró-labore, aluguéis ou serviços prestados. ( Lei Complementar nº 123, de 2006 , art. 14, caput )

§ 1 º A isenção de que trata o caput fica limitada ao valor resultante da aplicação dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei n º 9.249, de 26 de dezembro de 1995, sobre a receita bruta mensal, no caso de antecipação de fonte, ou da receita bruta total anual, tratando-se de declaração de ajuste, subtraído do valor devido na forma do Simples Nacional no período, relativo ao IRPJ. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 14, § 1 º)

 

 A título elucidativo, considere-se o seguinte exemplo:

Uma empresa comercial tem uma receita bruta de R$ 20.000,00 no mês de agosto/2014. Supondo que ela seja tributada na quarta faixa da tabela do Anexo I da Lei Complementar nº 123, de 2006, tem-se que a alíquota a incidir sobre a base de cálculo é de 7,54%. Observe-se que, nessa faixa, o percentual de IRPJ que compõe a referida alíquota corresponde a 0,35%. Abaixo transcreve-se excerto da referida tabela:

Alíquotas e Partilha do Simples Nacional - Comércio

Receita Bruta em 12 meses (em R$)

Alíquota

IRPJ

CSLL

COFINS

PIS/PASEP

CPP

ICMS

(...)

 

 

 

 

 

 

 

De 540.000,01 a 720.000,00

7,54%

0,35%

0,35%

1,04%

0,25%

2,99%

2,56%

(...)

 

 

 

 

 

 

 

Observe-se que, em relação a esse mês de agosto, o valor devido pela empresa, no Simples Nacional é de 7,54% x R$ 20.000,00 e a parcela desse valor correspondente ao IRPJ é de 0,35% x R$ 20.000,00.

A norma estabelece que a isenção está limitada a aplicação dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei n º 9.249, de 26 de dezembro de 1995, sobre a receita bruta mensal, no caso de antecipação de fonte, ou da receita bruta total anual, tratando-se de declaração de ajuste, subtraído do valor devido na forma do Simples Nacional no período, relativo ao IRPJ.

Ora, para esse tipo de empresa, o percentual é de 8%, conforme estabelece o caput do referido art. 15, abaixo transcrito: 

Art. 15.  A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de 8% (oito por cento) sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto no art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, deduzida das devoluções, vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos, sem prejuízo do disposto nos arts. 30, 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de13 de maio de 2014)(Vide art. 119 da Lei nº 12.973/2014)

Pois bem, nessa empresa, os rendimentos auferidos pelo titular ou sócio decorrente de distribuição de lucros são isentos SOMENTE até o valor de R$ 1.530,00.

Com efeito, conforme estabelece o § 1 º do art. 131 da Resolução CGSN nº 94, de 2011, a isenção fica limitada  "ao valor resultante da aplicação dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei n º 9.249, de 26 de dezembro de 1995, sobre a receita bruta mensal" (8% x 20.000,00), "subtraído do valor devido na forma do Simples Nacional no período, relativo ao IRPJ" (0,35% x 20.000,00). Tem-se assim que: (R$ 20.000,00 x 8%) - (R$ 20.000,00 x 0,35%) =  R$ 1.530,00

 

Assim, NÃO é correta a afirmação da alternativa "A", segundo a qual de acordo com a Lei Complementar nº 123, de 2006, é isento de imposto sobre a renda na fonte e na declaração de ajuste do beneficiário, os valores distribuídos ao sócio de microempresa optante pelo Simples Nacional, pois, como demonstrado, tal isenção não é irrestrita e ilimitada.

DIREITO CIVIL - GABRIELA

Marcia, boa tarde!

  Caso queiram apresentar recurso em relação à questão 54, sugiro a seguinte redação:

A questão merece ser anulada, porquanto errôneo o seu enunciado "II". O Sistema Jurídico Brasileiro consagrou a chamada Teoria da Aparência, segundo a qual, em síntese, consideram-se válidos atos jurídicos realizados erroneamente, desde que de boa-fé e pautados pela escusabilidade.

A aparência de direito é assim definida por Álvaro Malheiros (MALHEIROS, Álvaro. Aparência de Direito. In: Revista de Direito Civil, Imobiliário, Agrário e Empresarial, n. 6, São Paulo: out-dez., 1978. p. 4)

"Nela, um fenômeno materialmente existente e imediatamente real manifesta um outro fenômeno - não existente materialmente nem imediatamente real - e o manifesta de modo objetivo, através de sinais, de signos aptos a serem apreendidos pelos que dele se acercarem; não através de símbolos, mas pelos próprios fatos e coisas, com base num comportamento prático, normal. Manifesta-o como real, conquanto não o seja, porque essa base de relações e de ações, abstratamente verificável na generalidade dos casos, vem a falhar no caso concreto.”

Ou seja, sendo a legítima defesa causa de exclusão da ilicitude, segundo o art. 188, I, do Código Civil, por certo que esta, ainda que realizada em caráter putativo, pode ser considerada válida e apta a surtir todos os seus efeitos, de acordo com a Teoria da Aparência.

 Impende, portanto, seja anulada a questão, o que desde logo se requer.

AUDITORIA CONTÁBIL - MARCELO ARAGÃO

Prezada Claúdia,

 Analisei cada uma das questões de Auditoria Contábil de nºs 41 a 54 da prova de bloco 3 e não vi possiblidade de recursos.

 Att

 Marcelo Aragão

Prof. de Auditoria 

DIREITO EMPRESARIAL - GABRIELA

 Questão 41

Gabarito correto, de acordo com o art. 83, Lei n. 11.101/05

 Questão 42

Gabarito correto, de acordo com arts. 2º, § 1º; 36 e 146 da Lei n. 6404/76

 Questão 43

Gabarito correto, de acordo com os arts. 1142, 1147 e 1148  do Código Civil.

 Questão 44

Gabarito passível de recurso, sob o seguinte argumento:

 Embora a Lei n. 11.101/05 preveja em seu art. 1º o procedimento da Recuperação Judicial aplicável ao empresário e sociedades empresárias, não há expressa vedação do texto ao alcance do procedimento também às chamadas sociedades simples, razão pela qual boa parte da doutrina qualificada sobre o tema defende o cabimento da Recuperação Judicial ordinária às sociedades simples.

Exemplificativamente, transcreve-se a lição de Luiz Guerra (“Sociedade Simples e o Direito à Recuperação Judicial e Extrajudicial: O Equívoco da Súmula 49 do TJRS. In: Revista de Direito Bancário e do Mercado de Capitais, vol. 55/2012, p. 177, Jan / 2012):

 “O fato da sociedade simples não ter sido expressamente contemplada no art. 1.o, da Lei de Recuperações e de Falências, não significa, a rigor, que não se possa garantir-lhe o direito de pleitear a recuperação judicial ou extrajudicial. Defendemos posição no sentido de que o Juízo da Recuperação, no caso concreto, ao tomar conhecimento do pedido poderáL9;, para não dizer, deveraL9;, desde que atendidos os requisitos previstos nos arts. 48 e 51 da LRF, deferir o processamento da recuperação ou homologar plano de recuperação extrajudicial, porque eL9; manifesta a injustiça da norma infraconstitucional, além da flagrante inconstitucionalidade do art. 1.o diante dos princípios econômicos da livre iniciativa e da livre concorrência encartados na Ordem Econômica e Social da Constituição Federal de 1988.

 Outro fundamento jurídico de peso que se apresenta favorável ao deferimento do processamento e concessão da recuperação ao agente econômico – sociedade simples – eL9; a negativa de vigência aos princípios orientadores da função social da atividade desenvolvida, ou seja, eL9; negar reconhecimento aL8; sua qualidade de fonte inesgotável de riquezas, de empregos, de rendas e de tributos!”

 Impende, portanto, seja anulada a questão, segundo fundamentos supra, o que se requer.

 Questão 45

Gabarito correto, de acordo com os arts. 1113 e 1115 do Código Civil.

 Questão 46

 

Gabarito correto, de acordo com o art. 980-A do Código Civil.

 

CONTABILIDADE GERAL- MILTON UETA

Olá!

Possíveis recursos:
 
Questão 51 - alternativa correta E.
 
Olá!


Em relação à questão 51, a resposta correta é 22,50%, alternativa E.

 

Favor repassar aos alunos.

 

Grato.

 

Milton

 
Questão 65 - RIR/1999 (não consta noprograma, e nem deveria). Deveria ser anulada.
 
Questões 78 e 79 - a banca considerou a Conta "Provisão para Imposto de Renda" como conta de Resultado, quando na verdade ela pertence ao Passivo Exigível. A ESAF já cometeu o mesmo erro no passado e não reconheceu o erro. Deveriam ser anuladas as duas questões (78 e79).
 
Questão 80 - de acordo com a Lei 6.404/76, art. 202. a resposta está incompleta, mas acho difícil a banca anular a questão. Vale a pena tentar.
 
No mais, a prova não estava difícil, a não ser as questões 54 e 55 de Análise com cálculos trabalhosos.
 
Boa sorte a todos.
 

 Milton

 

DIREITO ADMINISTRATIVO - ALINE DOVAL

De Aline Doval
PROVA AFRE/RS - APLICADA EM 10/08/2014 - RECURSO

QUESTÃO 36 – Analise as seguintes assertivas sobre as licitações, conforme a regulamentação prevista na Lei no 8.666/93:
I. O convite é uma modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao objeto a ser contratado, na qual somente poderá participar o licitante previamente cadastrado.
II. O leilão é modalidade de licitação adequada para a venda de bens imóveis da Administração Pública, dependendo, para a sua realização, de prévia autorização legislativa.
III. A realização de licitação é inexigível quando houver inviabilidade de competição.
Quais estão corretas?
A) Apenas I.
B) Apenas II.
C) Apenas III.
D) Apenas I e II. 
E) Apenas II e III.

GABARITO OFICIAL: C
GABARITO SUGERIDO: E

Lei 8.666/93: Art. 17. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas: I - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência, dispensada esta nos seguintes casos (...)

Em regra, a alienação de bens imóveis da Administração depende de autorização legislativa prévia, razão pela qual a assertiva II está correta.

MATEMÁTICA FINACEIRA - SÉRGIO ALTENFELDER

Sem recursos.... a prova está perfeita...

 Nota média dos alunos deverá ficar em torno de 10 pontos

 Questões Fáceis: 27, 30, 31, 33, 36, 37, 38, 39 e 40

 Questões Medianas: 25, 32 e 34

 Questões Difíceis: 26, 28, 29 e 35

 Abraços,

 

          Prof. Sérgio Altenfelder

 

2014-08-14

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